APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DA EMPRESA RÉ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. CAUSA QUE PODE SER AJUIZADA INDIVIDUALMENTE PELOS ADQUIRENTES, QUE BUSCAM A REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ERGUIDO E COMERCIALIZADO PELA RÉ E, CONSEQUENTEMENTE, DE SUAS UNIDADES HABITACIONAIS. MÁCULA INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE ÀS DESPESAS COM A AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. TESE DO RECORRENTE QUE VAI AO ENCONTRO DO QUE FICOU CONSIGNADO NO DECISUM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DAS UNIDADES ALIENADAS. DEVER DA CONSTRUTORA. LAPSO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSADO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. VALOR ARBITRADO, ENTRETANTO, EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO RECOMENDÁVEL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS, INCLUSIVE PARA POSSIBILITAR O AFORAMENTO DE NOVA POSTULAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA ANALISADA COM BASE NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO INAUGURAL, E RECHAÇADA NA SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051506-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).