TJSC 2010.051550-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. MERO ATO ORDINATÓRIO DO JUIZ (ART. 162, § 3º, CPC). VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESCABIDO (ART. 504, CPC). DETERMINAÇÃO QUE DEVERIA SER REFUTADA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.051550-2, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. MERO ATO ORDINATÓRIO DO JUIZ (ART. 162, § 3º, CPC). VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESCABIDO (ART. 504, CPC). DETERMINAÇÃO QUE DEVERIA SER REFUTADA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.051550-2, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Lages
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