APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM RECONVENÇÃO. APELO EXCLUSIVO DO RÉU/RECONVINTE. PREFACIAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MEDIDA ADOTADA PELA PARTE AUTORA E COMPROVADA NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA QUANTO AO PLEITO RECONVENCIONAL. RECONVINTE QUE PRETENDE ABATIMENTO DO PREÇO DO BEM EM RAZÃO DA ENTREGA DE GARAGEM COM ÁREA INFERIOR À PREVISTA EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DO LAPSO DO ARTIGO 26, II, DO CDC. TRANSCURSO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PACTO PELO ADQUIRENTE. INICIAL QUE CONFESSA O PAGAMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO) DO PREÇO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE DE DECRETAÇÃO DO DESENLACE CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051607-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).