TJSC 2010.051678-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PEDIDOS. OMISSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OS PERÍODOS DE NORMALIDADE CONTRATUAL E DA INADIMPLÊNCIA -, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS VALORES COBRADOS E AINDA NÃO VENCIDOS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 128 E 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051678-6, de Indaial, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PEDIDOS. OMISSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OS PERÍODOS DE NORMALIDADE CONTRATUAL E DA INADIMPLÊNCIA -, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS VALORES COBRADOS E AINDA NÃO VENCIDOS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 128 E 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051678-6, de Indaial, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Indaial
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