APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR COMPRADOR CONTRA INCORPORADORAS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES QUE TRADUZ COMPRA E VENDA PURA. PRETENSÃO DIRECIONADA À ENTREGA DO IMÓVEL COMPROMISSADO COM A OUTORGA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA. PLEITO REJEITADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA SENTENÇA AO CONTEXTO PROBATÓRIO. SUBSISTÊNCIA (1) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. (2) COMPRA E VENDA PERFECTIBILIZADA COM REPRESENTANTE LEGAL DA PRIMEIRA REQUERIDA QUE À VISTA DE DISPOSITIVO CONTRATUAL FIRMADO COM A SEGUNDA REQUERIDA, ORA PROPRIETÁRIA, TINHA PODERES PARA ALIENAR PERCENTUAL EXPRESSIVO DAS UNIDADES EM CONSTRUÇÃO. VENDEDORA (SEGUNDA REQUERIDA) REPRESENTADA POR PESSOA DIVERSA DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO. FATO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MANDATO APARENTE. BOA-FÉ DO COMPRADOR PRESUMIDA. (3) CONDENAÇÃO CRIMINAL DO REPRESENTANTE LEGAL RESPONSÁVEL PELA VENDA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ISENTAR A VENDEDORA DA RESPONSABILIDADE DE TRANSFERIR O IMÓVEL AO COMPRADOR. DISCUSSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA ENTRE OS VENDEDORES. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. (4) REGULARIZAÇÃO DA OBRA COM AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS QUE DEVE SER PROMOVIDA POR AMBAS AS REQUERIDAS. CONTRATO DE CONCLUSÃO DE OBRA FIRMADO ENTRE AS INCORPORADORAS REQUERIDAS QUE POSSUI EXPRESSA DISPOSIÇÃO SOBRE A FRUIÇÃO CONJUNTA DOS VALORES ADVINDOS DAS VENDAS. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS TAMBÉM DECORRENTE DA TEORIA DA APARÊNCIA. (5) ENTENDIMENTO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA E SEXTA CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA LANÇADA EM CASOS SEMELHANTES ENVOLVENDO AS REQUERIDAS E O MESMO EDIFÍCIO SIMON BOLÍVAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051679-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).