TJSC 2010.051781-2 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE DO ART. 543-B DO CPC. ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL NÃO CONHECENDO DO RECURSO. DECISÃO DO STF QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N.729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.051781-2, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 18-03-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE DO ART. 543-B DO CPC. ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL NÃO CONHECENDO DO RECURSO. DECISÃO DO STF QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N.729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.051781-2, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 18-03-2015).
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Klauss Corrêa de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Braço do Norte
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