APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR VÁRIOS RECURSOS (UM EM CADA DEMANDA) VISANDO A SUA REFORMA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - VIABILIZADO O CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO NO FEITO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA INTERPOSTA NA AÇÃO CAUTELAR - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido". (REsp 769.458/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 19/12/2005, p. 265). ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA E NULIDADE DO APONTAMENTO DO TÍTULO À PROTESTO - SUSCITADA A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ACOLHIMENTO - EMPRESA RÉ CONTRATADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA - DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS PELA PRÓPRIA DEMANDADA, FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA QUAL A MESMA RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS PENDENTES DE CORRETA EXECUÇÃO, VINCULANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - DÍVIDA INEXISTENTE À ÉPOCA DO SAQUE DA DUPLICATA E DO APONTAMENTO À PROTESTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE, RECONHECENDO-SE, INCLUSIVE, A NULIDADE DO TÍTULO E DE SEU APONTAMENTO À PROTESTO. ACOLHIMENTO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO APELO QUE DISPENSA A ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS SUSCITADOS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO NOTARIAL ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECLAMO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051801-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).