APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS DOIS FEITOS. IRRESIGNAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. CASO CONCRETO. ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DOS APELOS INTERPOSTOS PELO BANCO EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CPC. DECISÃO COLEGIADA OBJETO DE RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA CASA BANCÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA O ENFOQUE DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETERITAMENTE NÃO FORAM CONHECIDAS POR ESTA CÂMARA EM VIRTUDE DA NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO DO BANCO EM AMBAS AS DEMANDAS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA NO FEITO REVISIONAL NOVAÇÃO. FATO QUE NÃO IMPEDE O ENFRENTAMENTO DAS INCUMBÊNCIAS NULAS CONTIDAS NOS PACTOS ANTERIORMENTE FIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DA CORTE DA CIDADANIA E ARTS. 169 E 367 DO CÓDIGO CIVIL. Juros remuneratórios contratados atinentes aos ajustes de capital de giro e de conta garantida. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. Remuneração da moeda quanto aos contratos de desconto de títulos. AJUSTES NÃO APRESENTADOS PELO RÉU. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL DO ART. 359 DO cPC. Ausência de pactuação. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. Incidência DO enCARGO CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, 2ª PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. NÃO ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DOS REPETITIVOS, ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ANATOCISMO MENSAL, DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO POSTERIORMENTE A 31-3-00 E EXISTA PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. DECISÃO ATACADA NÃO MODIFICADA. MORA E RESPECTIVOS ENCARGOS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NO QUE TANGE AOS VALORES APLICÁVEIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS SOMENTE SE, EMPÓS APURADA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A CONSUMIDORA PERMANECER INADIMPLENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DO BANCO. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DO BANCO NA DEMANDA REVISIONAL ACOLHIDO EM PARTE E INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051829-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).