main-banner

Jurisprudência


TJSC 2010.051923-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM NOME DE ADVOGADO DESTITUÍDO. PETIÇÃO ANTERIOR DESCONSTITUINDO OS PODERES CONFERIDOS AO CAUSÍDICO E INDICANDO PROCURADORA DIVERSA PARA RECEBER AS INTIMAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO. PROVA PERICIAL QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA NOVA ADVOGADA, QUEDOU-SE FRUSTRADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FULCRADO NA INÉRCIA DA PARTE. PREJUÍZO MANIFESTO AO EMBARGANTE. CERCEIO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 247, DO CPC. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A INTIMAÇÃO INVÁLIDA, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. [...]" (AgRg no AREsp n. 358469/MS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 03.09.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.051923-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

Data do Julgamento : 02/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Joinville
Mostrar discussão