AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1) LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, ARTS. 15, §1º, E 39, INCS. V, VI, VII E VIII. DISPOSITIVOS QUE CONDICIONAM A OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO, DE PERMISSÃO E DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS ESPECIAIS; A OUTORGA DE DIREITOS REAIS DE USO DE BENS PÚBLICOS; A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR DOAÇÃO; E, FINALMENTE, A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS À INICIATIVA PRIVADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ROBUSTECIMENTO DO CONTROLE JURÍDICO-POLÍTICO DO PODER LEGISLATIVO SOBRE OS ATOS E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A SEREM LEVADOS A EFEITO PELO PODER EXECUTIVO QUE, EM VERDADE, PRESTIGIA OS MECANISMOS DE "CHECKS AND BALANCES" QUE NOTABILIZA O ESTADO DEMOCRÁTICO E CONSTITUCIONAL DE DIREITO. (CESC, ART. 32). ATRIBUIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 39, INC. VIII. 2) LEI N. 8.271, DE 20.07.2010, A QUAL DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO DE FLORIANÓPOLIS, PREVENDO A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO E A PRORROGAÇÃO DAS PERMISSÕES VIGENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CERTAME. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO, À QUAL A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL ESTÁ JUNGIDA (CESC, ARTS. 16, CAPUT, 17 E 137, § 1º). PRECEDENTES DA CORTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A licitação qualifica-se como paradigma de legitimação ético-jurídica de atos e contratos administrativos de caráter negocial envolvendo o particular e o Estado, encontrando broquel no princípio da isonomia, garantidor da igualdade de oportunidades aos interessados em celebrar negócios com o Poder Público, assim como no princípio da economicidade, preconizador da obtenção da melhor vantagem econômico-financeira pela Administração Pública. Vai daí que, havendo uma pluralidade de interessados - como de fato há! -, na exploração econômica dos boxes do Mercado Público municipal de Florianópolis, à outorga de permissão de uso deste bem público de uso especial revela-se imperiosa prévia, idônea, legítima e jurígena licitação, nos termos da lei, sob pena de violação aos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.051926-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 18-06-2014).