APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. JUÍZA A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE SUSTENTA QUE OS APELADOS SIMULARAM A VENDA DO IMÓVEL QUE PREVIAMENTE LHE FOI COMPROMISSADO, CONCLUINDO A TRANSCRIÇÃO DA AVENÇA ANTES DO REGISTRO DO SEU TÍTULO AQUISITIVO. BEM, CONTUDO, QUE FOI PENHORADO E DEFINITIVAMENTE ADJUDICADO EM PROCESSO TRABALHISTA EM FAVOR DE TERCEIROS. PARCIAL CONHECIMENTO. RECORRENTE QUE INTENTA A RESCISÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA DE REJEIÇÃO DE SEUS EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO INCABIMENTO DA PRETENSÃO ESPOSADA. AGRAVOS RETIDOS. APELANTE E LITISDENUNCIADO QUE INTERPUSERAM AGRAVOS RETIDOS NO DECORRER DO FEITO. AGRAVANTES, CONTUDO, QUE NÃO REQUERERAM A APRECIAÇÃO DAS INSURGÊNCIAS PERANTE ESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL QUE PREJUDICA A PRETENSÃO ANULATÓRIA FUNDADA NA SIMULAÇÃO. DEFINITIVA TRANSFERÊNCIA LEGAL DA PROPRIEDADE QUE GARANTE AOS ADJUDICATÁRIOS DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL. REMANESCÊNCIA, TÃO SOMENTE, DE PRETENSÃO OBRIGACIONAL (NÃO CUMULADA NO FEITO) PARA POSTULAR A BEM DE SEUS DIREITOS. PRINCIPAL DEFESA QUE FOI PAUTADA NA LEGITIMIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A TUTELA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR (MUNIDO DE TÍTULO NÃO REGISTRADO). TESE RECHAÇADA. DISCUSSÃO NOS AUTOS QUE NÃO TRATA MAIS DA POSSE, MAS, SIM, DO PRÓPRIO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. POSICIONAMENTO PATROCINADO QUE, AO CONTRÁRIO, FOI FIRMADO PARA O CONFRONTO DE DIREITOS PESSOAIS (DO CREDOR FUNDADO NA PENHORA VERSUS DO EMBARGANTE ESCORADO NA POSSE). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE IMPÕE (DESTA FEITA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR), INCLUSIVE QUANTO À SUCUMBÊNCIA E AOS HONORÁRIOS EM PARTICULAR, VISTO QUE INALTERADA A CAUSALIDADE PELO INSUCESSO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052320-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).