AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ASSINOU PRAZO AO AUTOR PARA A JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, A FIM DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO; DECLAROU A NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO, PARA VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA TAXA DE CAPTAÇÃO DIVULGADA PELA ANDIB - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO - E, AINDA, REDUZIR A MULTA CONTRATUAL PARA 2% (DOIS POR CENTO). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. DECISÃO CASSADA NESTE TOCANTE. CONSECTÁRIA REVOGAÇÃO DOS DESPACHOS PROFERIDOS NESTA INSTÂNCIA PARA O DESIDERATO. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA QUE NÃO RESTOU DETERMINADA PELA SENTENÇA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS VAZADOS NA DEMANDA REVISIONAL E AQUELES MANEJADOS EM EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. REQUISITOS DA COISA JULGADA NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO PROVIDO NO PONTO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE SE IMPÕE, CONFORME PRECEDENTES. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL QUE VEDA A EXIGÊNCIA DE REFERIDO ENCARGO EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DIVULGADA PELA ANBID - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO. TESE AFASTADA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE SER NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA AO DEVEDOR A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID, SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 176 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. POSTULADA MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, ESTABELECIDA NO CONTRATO EM 10% (DEZ POR CENTO). CABIMENTO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA EM DEBATE FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996, CUJO TEOR ALTEROU O ART. 52, § 1º, DO ESTATUTO DO CONSUMIDOR, A FIM DE LIMITAR AS MULTAS DE MORA EM 2% (DOIS POR CENTO). ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052331-0, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).