APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA PATROCINADORA DA RÉ. DESNECESSIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DOTADA AUTONOMIA FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E NÃO QUANTO AO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIVERSIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA LABORAL E A PRESENTE LIDE. PREJUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 321 DO STJ. DIREITO DO AUTOR AO PERCEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS, RECONHECIDO NA JUSTIÇA LABORAL. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPORTÂNCIA QUE INFLUI NO CÁLCULO DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE E, POR CONSEGUINTE, NO QUANTITATIVO REAL DE BENEFÍCIO. ANÁLISE À LUZ DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS ADERIDO PELA PARTE. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA COMPOSIÇÃO DE FUNDO DE RESERVA, CAPAZ DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS NÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO INICIAL, DECORRENTES DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OU EM RAZÃO DE AÇÕES JUDICIAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO, ATO JURÍDICO PERFEITO E EQUILÍBRIO ATUARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADO QUE APENAS RECONHECEU DIREITO À LUZ DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS, SEM CRIAÇÃO DE PARCELA ADICIONAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À COTA-PARTE QUE SERIA DEVIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. MATÉRIA BEM EQUACIONADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE AMPARADA EM ROBUSTA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052449-1, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).