REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ DE SERVIDORES VINCULADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEFERIRAM PEDIDOS DE INATIVAÇÃO EM FAVOR DE MAIS DE UMA CENTENA DE SERVIDORES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. INDISPENSABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A SER PRODUZIDA POR PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS DA MEDICINA: ONCOLOGIA, CARDIOLOGIA, PSIQUIATRIA, OFTALMOLOGIA, NEFROLOGIA, PNEUMOLOGIA, ORTOPEDIA E REUMATOLOGIA. ÔNUS RELATIVO ÀS DESPESAS COM PERÍCIAS QUE PODE RECAIR SOBRE O ESTADO, VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É O AUTOR DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM RELAÇÃO AOS DEMANDADOS VALMIR WAGNER, ASTRID PARCIAS E SÔNIA REGINA ARRUDA GONÇALVES. SERVIDORES QUE INGRESSARAM SEM APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NOMEAÇÃO. DEMANDADOS ADMITIDOS MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ART. 19. 1. O art. 18 da Lei n. 7.347/85 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 2. Considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior, a determinar que a Fazenda Pública à qual se acha vinculada o Parquet arque com tais despesas. 3. Essa linha de orientação vem encontrando eco no Supremo Tribunal Federal: RE 233.585/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28.9.2009 (Resp. N. 864314/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10.08.2010) (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.052747-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).