APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. DESACATO A SUPERIOR (ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E DESACATO A MILITAR (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE DESACATO A MILITAR QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO A SUPERIOR. Tratando-se de condutas diversas, com vítimas diversas e praticadas em momentos distintos, não há que se falar em coisa julgada, nem mesmo em violação ao princípio do non bis in idem. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO QUE PROFERE PALAVRAS OFENSIVAS CONTRA SUPERIOR, COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE LHE OFENDER A DIGNIDADE E O DECORO, MALFERINDO OS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESRESPEITO A SUPERIOR (ARTIGO 160 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). IMPOSSIBILIDADE. DELITO DO ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.052753-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).