REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02/12/2005. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. LIMITAÇÃO PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. 3. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$3.780,00 (TRÊS MIL SETECENTOS E OITENTA REAIS) EFETIVADO EM 07/07/2009, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$465,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA APELANTE NO IMPORTE DE R$9.240,00 (NOVE MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. 5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052782-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).