TJSC 2010.053030-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL. LEITURA DA PEÇA PÓRTICA QUE PERMITE PLENO ENTENDIMENTO DA PRETENSÃO. CLARA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, ADEMAIS, INOCORRENTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE TEM ENTRE SEUS OBJETIVOS AMORTIZAR PREJUÍZOS INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS, PELA REALIZAÇÃO DE RATEIO DOS DANOS ENTRE O CONJUNTO DOS FILIADOS. DISPOSIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO QUE OBRIGA O AFILIADO RETIRANTE A ARCAR COM AS DIVISÕES RELATIVAS AOS SINISTROS OCORRIDOS QUANDO AINDA INTEGRAVA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO BEM DELINEADA. IMPORTE DOS PAGAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. PERCENTUAL FIXADO EM 1%. CC, ART. 406. TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA DATA DO VENCIMENTO DE CADA RATEIO. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. CC, ART. 397. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS MODIFICADOS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053030-8, de Orleans, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL. LEITURA DA PEÇA PÓRTICA QUE PERMITE PLENO ENTENDIMENTO DA PRETENSÃO. CLARA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, ADEMAIS, INOCORRENTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE TEM ENTRE SEUS OBJETIVOS AMORTIZAR PREJUÍZOS INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS, PELA REALIZAÇÃO DE RATEIO DOS DANOS ENTRE O CONJUNTO DOS FILIADOS. DISPOSIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO QUE OBRIGA O AFILIADO RETIRANTE A ARCAR COM AS DIVISÕES RELATIVAS AOS SINISTROS OCORRIDOS QUANDO AINDA INTEGRAVA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO BEM DELINEADA. IMPORTE DOS PAGAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. PERCENTUAL FIXADO EM 1%. CC, ART. 406. TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA DATA DO VENCIMENTO DE CADA RATEIO. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. CC, ART. 397. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS MODIFICADOS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053030-8, de Orleans, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Orleans
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