APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL - DEMANDA PROMOVIDA EM FACE DA EMPRESA SACADORA DO TÍTULO E DAS CASAS BANCÁRIAS ENDOSSATÁRIA E APRESENTANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA. DEFENDIDA A QUITAÇÃO DA CAMBIAL, HAJA VISTA A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA EM FAVOR DA EMPRESA SACADORA, ANTES DO PROTESTO - TESE RECHAÇADA - TÍTULO TRANSFERIDO POR ENDOSSO-TRANSLATIVO À CASA BANCÁRIA - BOLETO BANCÁRIO EM PODER DA AUTORA QUE CONSIGNA EXPRESSAMENTE TAL INFORMAÇÃO - PAGAMENTO EFETUADO À CREDORA ORIGINÁRIA/SACADORA, CONTRARIANDO A ORIENTAÇÃO LANÇADA NO BOLETO - INEFICÁCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, O QUAL PERMANECE HÍGIDO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 9.º,§ 1.º, DA LEI N.º 5.474/68 - ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ - ATO NOTARIAL REGULAR QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. "No caso de haver endosso translativo e tal circunstância constar expressamente no título levado a protesto, descabe o pleito de declaração de inexistência de dívida, com base no pagamento ao credor originário, endossante do título, ainda que este tenha recebido o pagamento e emitido carta de anuência." (AC n. 70039942925, de Porto Alegre, rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 27.9.2012). ALEGADA A OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO - TESE DIAMETRALMENTE OPOSTA ÀQUELA SUSTENTADA EM PRIMEIRO GRAU - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA APELANTE QUE NÃO CONDIZEM COM AS MELHORES PRÁTICAS DE DIREITO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053077-9, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).