APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I - ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. REFERÊNCIA AO INCISO I, DO ART. 267 DO CPC, EM VEZ DO INCISO VI, CONFORME FUNDAMENTADO NO CORPO DO DECISIUM. CORREÇÃO DE OFÍCIO. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO POR MEIO DO BOLETO BANCÁRIO (APOSIÇÃO DA LETRA "M" NO CAMPO RELATIVO AO ENDOSSO). BANCO MANDATÁRIO QUE EM TESE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS EFEITOS DE EVENTUAL PROTESTO INDEVIDO, SALVO SE EXCEDER OS PODERES DO MANDATO OU AGIR COM CULPA. SÚMULA 476 DO STJ. ALEGADO ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO. ERRO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO CEDENTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. EXCESSO OU CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053220-9, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).