TJSC 2010.053283-8 (Acórdão)
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO FUNDADO EM COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. OMISSÃO SUPRIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE PREJUDICOU O DIREITO DE A AUTORA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ADMISSÍVEL COMO INÍCIO DE PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053283-8, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO FUNDADO EM COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. OMISSÃO SUPRIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE PREJUDICOU O DIREITO DE A AUTORA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ADMISSÍVEL COMO INÍCIO DE PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053283-8, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Araranguá
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