APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL CUJO OBJETO ERA A EDIFICAÇÃO DE UMA CLÍNICA. SENTENÇA QUE EXCLUIU OS HERDEIROS DO POLO PASSIVO, MANTENDO A CONTENDA EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO, E JULGOU AS PRETENSÕES INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REMETIDOS NO CORPO DE MENSAGEM ELETRÔNICA ENCAMINHADA AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL DA COMARCA. DESCUMPRIMENTO, PELOS RÉUS, NA OCASIÃO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, DAS REGRAS DO PROVIMENTO N 52/99 E CÓDIGO DE NORMAS, AMBOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NA LEI N. 9.800/99 TEMPESTIVIDADE NÃO AFASTADA. RECURSO INCIDENTAL REJEITADO POR MAIORIA. APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ORAL IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE AS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL JÁ CONSTANTES NA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA DO DIREITO DEBATIDO E A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. ARGUIDA INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO INTENTADA NO ANO DE 2002, QUANDO AINDA EM VIGÊNCIA A ANTIGA LEGISLAÇÃO CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 177 DA NORMA REVOGADA. PRAZO NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À TERCEIROS. ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO NA ORIGEM. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ESMIUÇA O TEMA, MOTIVANDO O INDEFERIMENTO. IMPORTÂNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO FOI EXTERNADA. ALEGADA A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ELEMENTOS QUE DENOTAM A ENTREGA DA OBRA AO CONTRATANTE. DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO CUJA VALIDADE NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE INTERESSADA. QUALIDADE DOS MATERIAIS DIVERSO DO CONTRATADO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. COBRANÇA DO SALDO CONTRATUAL QUE PERMANECE HÍGIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VENCIMENTO PARA O PAGAMENTO DA QUANTIA EM QUESTÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONTRATANTE QUE NÃO FOI RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA INDEVIDAMENTE DEMANDADA PELA AUTORA, EM FACE DA PRÉVIA QUITAÇÃO. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. SUCUMBÊNCIA. DIMINUTA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS CONFORME JÁ ESTIPULADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053295-5, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).