TJSC 2010.053320-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE ATO PRATICADO EM PROCESSO LICITATÓRIO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PAGAMENTO DO BEM OBJETO DO CERTAME. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO DECLARATÓRIO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.053320-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE ATO PRATICADO EM PROCESSO LICITATÓRIO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PAGAMENTO DO BEM OBJETO DO CERTAME. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO DECLARATÓRIO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.053320-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Balneário Camboriú
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