ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTINUADO CONTRA CRIANÇA SOB AUTORIDADE DO AGENTE. ARTIGO 214 COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, ALÍNEA "A"; 226, INCISO II; E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À INSURREIÇÃO MINISTERIAL. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PRETÉRITA E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA O REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA, COM A OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS ENTRE OS ANOS DE 1988 E 1991. CONDUTAS PERPETRADAS SOB O IMPÉRIO DE DUAS LEIS. LEI N. 8.072/90 QUE MAJOROU A PENA ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA O TIPO PENAL DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS GRAVOSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRETROATIVIDADE DO ART. 217-A DO ESTATUTO REPRESSIVO. NOVEL DISPOSITIVO QUE NÃO SE AFIGURA MAIS BENÉFICO. DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUJEITA À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. REPRIMENDA ABSTRATA ADOTADA PELA SENTENÇA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência" (Súmula n. 711 do Supremo Tribunal Federal). DOSIMETRIA. PENA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LIMITE QUE DEVE SER RESPEITADO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE TRANSCENDERAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. VÍTIMA QUE NECESSITOU SUBMETER-SE A TRATAMENTO PSICOLÓGICO POR UM ANO, APROXIMADAMENTE. INCREMENTO DA PENA-BASE EM 1 (UM) ANO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA PENA. NE BIS IN IDEM. IDADE DA OFENDIDA UTILIZADA COMO ELEMENTO DO TIPO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. "[...] Uma vez que o crime foi praticado com violência presumida, descabe aplicar a agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, sob pena de indevido bis in idem, porque a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime [...]" (STJ, EREsp 688.211/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, j. 08/10/2008). CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA NA CONDIÇÃO DE SEU TIO. ACRÉSCIMO DE 1/4 (UM QUARTO) AO RESULTADO DA PENA-BASE. FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. DELITOS PERPETRADOS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 11.106/05. CONCURSO DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE MESMA ESPÉCIE COMETIDOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO SEMELHANTES. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PENAIS PERPETRADAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). RESULTADO FINAL DO CÁLCULO DA REPRIMENDA QUE SUPLANTA A ORIGINARIAMENTE ESTIPULADA PELA INSTÂNCIA JURISDICIONAL INFERIOR. APLICAÇÃO DESTE QUANTUM, POR SER MAIS BENÉFICO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO ESTATUTO REPRESSIVO. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA CONCESSÃO DO SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Se o resultado da nova dosimetria suplanta o quantum anteriormente fixado na sentença de primeiro grau, cuja reprimenda transitou em julgado para a acusação, mantém-se a quantidade de pena originalmente estabelecida, qual seja, 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em homenagem ao princípio do non reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.053326-3, de Itapoá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).