TJSC 2010.053438-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS REFUTADA. CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, APLICANDO-SE, APÓS, O REDUTOR PREVISTO NO INCISO II POR SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR DEVIDO PAGO INTEGRALMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053438-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS REFUTADA. CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, APLICANDO-SE, APÓS, O REDUTOR PREVISTO NO INCISO II POR SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR DEVIDO PAGO INTEGRALMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053438-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital - Continente
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