TJSC 2010.053611-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. VISTA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE FOTOCÓPIAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA PELO PROCURADOR DA PARTE EM DATA ANTERIOR ÀQUELA INDICADA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O termo 'a quo' do prazo para interposição de agravo de instrumento, instituído pelo art. 522 do CPC, contra liminar concedida 'inaudita altera pars', começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos ou retirada dos mesmos de cartório, pelo advogado da parte, formas de inequívoca ciência do conteúdo da decisão agravada, fluindo a partir daí o prazo para a interposição do recurso." (AgRg no REsp 1.055.100/DF, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17-3-2009, DJe 30-3-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.053611-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. VISTA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE FOTOCÓPIAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA PELO PROCURADOR DA PARTE EM DATA ANTERIOR ÀQUELA INDICADA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O termo 'a quo' do prazo para interposição de agravo de instrumento, instituído pelo art. 522 do CPC, contra liminar concedida 'inaudita altera pars', começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos ou retirada dos mesmos de cartório, pelo advogado da parte, formas de inequívoca ciência do conteúdo da decisão agravada, fluindo a partir daí o prazo para a interposição do recurso." (AgRg no REsp 1.055.100/DF, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17-3-2009, DJe 30-3-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.053611-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Capital
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