TJSC 2010.053672-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PROGRAMAS DE RÁDIO. RECUSA FUNDADA NA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE MANUTENÇÃO DE CÓPIAS DA PROGRAMAÇÃO. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO LAPSO DE 30 (TRINTA) DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI 5.250/67, ENTÃO VIGENTE. PRETENSÃO INICIAL QUE ALMEJAVA A EXIBIÇÃO DE CÓPIAS RELATIVAS A PROGRAMAS DE JANEIRO E JULHO DE 2009. PRAZO LEGAL JÁ TRANSCORRIDO QUANTO À PROGRAMAÇÃO MAIS ANTIGA. ORDEM DE EXIBIÇÃO, NESTE TOCANTE, AFASTADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO, TODAVIA, NO TOCANTE ÀS DIFUSÕES MAIS RECENTES. POSTULAÇÃO EXERCIDA EM TEMPO HÁBIL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053672-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PROGRAMAS DE RÁDIO. RECUSA FUNDADA NA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE MANUTENÇÃO DE CÓPIAS DA PROGRAMAÇÃO. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO LAPSO DE 30 (TRINTA) DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI 5.250/67, ENTÃO VIGENTE. PRETENSÃO INICIAL QUE ALMEJAVA A EXIBIÇÃO DE CÓPIAS RELATIVAS A PROGRAMAS DE JANEIRO E JULHO DE 2009. PRAZO LEGAL JÁ TRANSCORRIDO QUANTO À PROGRAMAÇÃO MAIS ANTIGA. ORDEM DE EXIBIÇÃO, NESTE TOCANTE, AFASTADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO, TODAVIA, NO TOCANTE ÀS DIFUSÕES MAIS RECENTES. POSTULAÇÃO EXERCIDA EM TEMPO HÁBIL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053672-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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