APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PRELIMINAR - SUSCITADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES E A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PREFACIAL REJEITADA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE ENVOLVE QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE À PROPOSITURA DA LIDE - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. MÉRITO - DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS 15 (QUINZE) PARCELAS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA DO SEU PAGAMENTO - APRECIAÇÃO DO TEMA INVIABILIZADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ATINENTES AO GRUPO DE CONSÓRCIO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TÓPICO. POSTULADA A INCIDÊNCIA DO INPC SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ANÁLISE OBSTADA - INSURGÊNCIA CARENTE DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONTRARRAZÕES - PLEITO DOS APELADOS OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053761-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).