APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DO RÉU, EM CONTESTAÇÃO, DE QUE SE TRATA DE DESCONTO ORIUNDO DE CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INEXISTENTE A DÍVIDA E O CONTRATO, E CONDENANDO O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. APELO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE SOFREU GRAVE ABALO PELO DESCONTO INDEVIDO EM SUA CONTA-CORRENTE, NO IMPORTE DE R$ 161,97 (CENTO E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), O QUE ENSEJOU EM DIFICULDADES PARA CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES MENSAIS. FATO OCORRIDO QUE NÃO ULTRAPASSA MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE REPERCUSSÃO DO ATO ILÍCITO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA QUE PUDESSE ENSEJAR A REPARAÇÃO MORAL. ART. 333, INCISO I, DO CPC. "Tratando-se de simples descontos indevidos em conta corrente, 'o dano moral apenas se caracteriza se o lançamento do débito tivesse consequências externas, v.g., devolução de cheques por falta de provisão de fundos ou inscrição do nome do correntista em cadastro de proteção ao crédito." (Apelação Cível n. 2006.003640-5, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 20-9-2007). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053766-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).