APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENDIDAS A SUSPENSÃO DE PENALIDADE IMPOSTA A MÉDICO COOPERADO A PLANO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITADO PERANTE A COOPERATIVA, E A POSTERIOR ANULAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA DEMANDA ACESSÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA NO FEITO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM AMBOS OS CADERNOS PROCESSUAIS. PROCESSO CAUTELAR. ALEGADO O INCABIMENTO DO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, FULCRADO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO CONTRA A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ALMEJADO SOBRESTAMENTO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA AO COOPERADO. NOTIFICIADO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE AFERIÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL, DESCRITO EM CÓDIGO DE CONDUTA ADMINISTRATIVA E DISCIPLINAR DA COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO INTERNO LIMITADO À FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO E AO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSAMENTO QUE DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO OBSERVAR RIGOROSAMENTE O RITO ESTABELECIDO PELA CODIFICAÇÃO DISCIPLINAR INSTITUÍDA PELOS ASSOCIADOS. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE NÃO SE REVELA QUALQUER MÁCULA AO DIREITO PROCESSUAL DE DEFESA. COOPERADO INVESTIGADO E PUNIDO COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. VALIDADE DA SANÇÃO. TESE RECHAÇADA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A SANÇÃO E A CONDUTA IRREGULAR PRATICADA PELO COOPERADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO. GRAVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR INSTITUÍDO PELA COOPERATIVA PARA TAL FINALIDADE, SEGUNDO JUÍZO PRÓPRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 42, 43 E 48, TODOS DA CODIFICAÇÃO DISCIPLINAR INTERNA. PUNIÇÃO APLICADA EM DECISÃO MOTIVADA, QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM ATOS INFRACIONAIS OBJETO DE SINDICÂNCIA. ARGUMENTO INACOLHIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VERTIDO PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DA CAUTELAR NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DA AÇÃO PRINCIPAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053880-9, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).