APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA DEMANDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1 - LETRAS DE CÂMBIO EMITIDAS COM BASE EM AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. TÍTULOS REGULARES PARA ENSEJAR OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA. ENCAMINHAMENTO A PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACEITE. NECESSÁRIA CONCORDÂNCIA EXPRESSA NO TÍTULO. REGRA QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMPORTA EXCEÇÃO. INTENÇÃO DE ACEITAR A OBRIGAÇÃO EVIDENTE EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE QUE ADMITEM O PROTESTO DA LETRA DE CÂMBIO POR FALTA DE PAGAMENTO, MESMO QUE NÃO TENHA HAVIDO ACEITE FORMAL PELO SACADO. RECURSOS PROVIDOS NO PONTO. "DECLARATÓRIA, CAUTELAR E COBRANÇA. Abandono da obra pela incorporadora. Assunção pelos condôminos. Chamadas de capital aprovadas em assembleia. Devedor permutante de terreno por área construída. Negativa de colaboração com sua cota-parte correspondente. Participação nas deliberações. Decisão da maioria que vincula os demais. Letra de câmbio emitida para cobrar débitos decorrentes do rateio. Protesto. Possibilidade. Chamadas de capital aprovadas em assembleia geral para continuidade da obra abandonada pela incorporadora vinculam todos os condôminos, inclusive o permutante de terreno por área construída" (Apelação Cível n. 2009.019626-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 31-8-2010). 2 - ENCAMINHAMENTO REGULAR DOS TÍTULOS A PROTESTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSOS PROVIDOS NO TOCANTE. "Não configura dano moral o apontamento de título a protesto se a devedora concorreu para o fato, encontrando-se o credor no exercício regular de um direito. Sendo lícita tal conduta, não há como imputar a responsabilidade ao credor, afastando, conseqüentemente, o dever de indenizar. [...]" (Apelação Cível n. 2005.032540-2, de Mafra, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 30-1-2007). 3 - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, PARA AMBOS OS FEITOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053902-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).