APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ACIDENTE E CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO OCORRIDOS SOB ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DE 50% DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO REFERIDO DIPLOMA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 DA NOVA LEI. PRAZO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO A QUO. DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVEL DIPLOMA CIVIL (11/01/2003). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO ANO DE 2003. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO DA DECISÃO FINAL DA SEGURADORA DE NEGAR COBERTURA AO SINISTRO. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ENCAMINHADA AO SEGURADO TÃO-SOMENTE EM 11/02/2008. PROTOCOLO DA EXORDIAL EM 31/03/2009. DIREITO DE AÇÃO INCÓLUME. RECURSO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA INSTRUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054068-4, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).