APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA ESTIPULADA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA INCLUSIVE COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO MENSAL ATINENTE. ACORDO DAS PARTES HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA A DEMANDANTE, COM EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) PARCELA PELO DEMANDADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. POSTULAÇÃO PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ANULAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS NESSA LINHA. APELANTE QUE APENAS DESEJOU IMPUGNAR O PACTO ENTABULADO, QUE ANTES HAVIA ACORDADO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054096-9, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).