CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. FALSA VENDA DE ASSINATURAS DE REVISTA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS DATAS DO FATO REFERIDAS NA PORTARIA QUE INSTAUROU O INQUÉRITO E DA DENÚNCIA. VERIFICAÇÃO DE SIMPLES ERRO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. ADEMAIS, POSSÍVEIS VÍCIOS DO INQUÉRITO QUE NÃO SE COMUNICAM AO PROCESSO. TESE RECHAÇADA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU AS CONDUTAS PREVISTAS NO TIPO POIS NÃO DESCONTOU OS CHEQUES RECEBIDOS, NÃO FIRMOU OS RECIBOS DE PAGAMENTO E APENAS FICOU NO CARRO ESPERANDO O CORRÉU. ALEGAÇÕES DIVORCIADAS DAS PROVAS APURADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR ACERCA DA INTENSA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO COMO COAUTOR DOS CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR COM SUA PRÁTICA LABORAL ACASO MANTIDA A CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E LIMITAÇÃO DO FIM DE SEMANA. OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM SUA RESIDÊNCIA APENAS NO DIA DE DOMINGO, EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE PERCEPTÍVEL DE PLANO DIANTE DA LIMITAÇÃO DE APENAS UM DIA DO FINAL DE SEMANA, RESERVANDO OS DEMAIS PARA O LABOR DO ACUSADO. JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.054143-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).