TJSC 2010.054264-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AJUSTADA EM CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054264-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AJUSTADA EM CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054264-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Balneário Camboriú
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