REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTA NO ART. 20, DA LC N. 127/1996. PAGAMENTO DAS REFERÊNCIAS SOMENTE SE O RESULTADO FOR POSITIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REMUNERAÇÃO DAS "HORAS EXCEDENTES" COM BASE DE CÁLCULO SEMELHANTE À HORA EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO APENAS DO PERÍODO ENTRE DEZEMBRO DE 2000 A JUNHO DE 2001. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CPC, ART. 219. ÍNDICES CORRETAMENTE FIXADOS. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM RESPEITO AOS ARTS. 20, § 4° E 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA E AO RECLAMO DA MUNICIPALIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054376-9, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).