TJSC 2010.054384-8 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO NÃO ATENDIDA PELA OPERADORA. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO REQUERIMENTO DE RESCISÃO DO CONTRATO CARACTERIZADA. CONTRAPRESTAÇÃO PELAS CHAMADAS EFETUADAS. RECONVENÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. COBRANÇA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054384-8, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO NÃO ATENDIDA PELA OPERADORA. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO REQUERIMENTO DE RESCISÃO DO CONTRATO CARACTERIZADA. CONTRAPRESTAÇÃO PELAS CHAMADAS EFETUADAS. RECONVENÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. COBRANÇA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054384-8, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Guaramirim
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