TJSC 2010.054487-1 (Acórdão)
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE COBRANÇA, COM O OBJETIVO DE VER EXIBIDO O CONTRATO, ALÉM DOS REGISTROS A ESTE INERENTES, CUJO INADIMPLEMENTO DEU ENSEJO À AVENTADA COBRANÇA INDEVIDA. ATUAÇÃO DA RÉ APENAS COMO MANDATÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DA SUPOSTA DÍVIDA. SITUAÇÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESTES PORQUE BENEFICIÁRIA A PARTE AUTORA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054487-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE COBRANÇA, COM O OBJETIVO DE VER EXIBIDO O CONTRATO, ALÉM DOS REGISTROS A ESTE INERENTES, CUJO INADIMPLEMENTO DEU ENSEJO À AVENTADA COBRANÇA INDEVIDA. ATUAÇÃO DA RÉ APENAS COMO MANDATÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DA SUPOSTA DÍVIDA. SITUAÇÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESTES PORQUE BENEFICIÁRIA A PARTE AUTORA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054487-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Lages
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