APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DO AUTOR. TENCIONADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CÁRTULA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CHEQUE. CAMBIAL LEVADA A PROTESTO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 33 E 48 DA LEI N. 7.357/85. PROTESTO INDEVIDO. RECLAMO, NO TÓPICO, ACOLHIDO. "'O protesto do título deve ser feito antes de expirado o prazo para a apresentação do cheque, por lei taxativamente fixado em 30 dias, a contar da data de sua emissão, em se tratando de cheque para ser pago na mesma praça, ou de 60 dias, quando para pagamento em praça diferente' (Fran Martins)." (AC n. 2011.008977-0, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 07.02.2013). TÍTULO NOMINATIVO À ORDEM. AVENTADA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. CÁRTULA QUE CIRCULA MEDIANTE ENDOSSO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ, POR TAL RAZÃO, PROIBIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NOVO SOPESAMENTO. RÉ QUE FIGURA COMO ÚNICA SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054556-7, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).