ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRIBUINDO A AGENTES PRISIONAIS LOTADOS NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA A PRÁTICA DE MAUS TRATOS, ALUSIVOS À TORTURA, CASTIGOS IMODERADOS E AGRESSÕES CONTRA OS SEGREGADOS. ALEGADA PRÁTICA DE ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSERTOS NO ART. 11, I, DA LEI 8429/92. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECRETANDO A PERDA DAS FUNÇÕES PÚBLICAS EXERCIDAS, A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 5 ANOS, E CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFUSÃO COM PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, VINCULADO, DESSARTE, À MATÉRIA DE FUNDO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL PORQUANTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL (LE 8.429/92) ANTE A SUPOSTA VIOLAÇÃO, POR AGENTE PÚBLICO, DOS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. "[...] é juridicamente possível o pedido quando autorizado ou não vedado pelo ordenamento. Pedido está aqui como sendo o conjunto formado pela causa de pedir e pelo pedido.[...]" (NERY JUNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2006). MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELOS RÉUS AO CADERNO PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR (FASE INVESTIGATIVA) E NA FASE JUDICIAL EVIDENCIADA. DEPOIMENTOS ACUSATÓRIOS VERBERADOS PELOS PRÓPRIOS PRESOS QUE DENUNCIARAM OS DEMANDADOS, TODOS NOTICIADOS PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA COMO VÍTIMAS DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES, POSTERIORMENTE MODIFICADOS, AFIRMANDO TEREM SIDO OBRIGADOS A DEPOR CONTRA OS AGENTES POR IMPOSIÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA FORMADA DENTRO DO ERGÁSTULO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR INICIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA LASTREAR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PARA ENQUADRAR OS RÉUS COMO PRATICANTES DE ATOS DE IMPROBIDADE TIPIFICADOS NO ARTIGO 11, I, DA LIA. DEMAIS DISSO, HOUVE ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS NA AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NA COMARCA DE SÃO JOSÉ, ACERCA DOS MESMOS FATOS ORA NARRADOS, INCLUSIVE POSTULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, TENDO O TOGADO ADOTADO OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO PARQUET COMO RAZÃO DE DECIDIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. "A violação a princípios da Administração Pública, desacompanhada da vontade de vulnerá-los (dolo), não caracteriza a conduta típica descrita no art. 11, da Lei n. 8.429/92." (AC 2011.067322-3, de Ipumirim, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (grifei). "É firme a jurisprudência do STJ, inclusive de sua Corte Especial, no sentido de que "não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10." (STJ, AIA 30/AM, Corte Especial, DJe de 27/09/2011). "[...] Em resumo, mero descumprimento de princípio constitucional pelo agente público sem conotação de desonestidade, de má-fé, de falta de probidade não constitui ato de improbidade administrativa. Mas não é só. Requer, para sua configuração, também, que a afronta a princípio constitucional, com a índole ou tendência de desonestidade, decorra de comportamento doloso do agente público, isto é, que ele aja de forma ilícita, ciente da antijuridicidade de seu comportamento funcional (consciente de que está transgredindo princípio constitucional). Sem a presença desse elemento subjetivo, também não se caracteriza essa espécie de improbidade administrativa." (PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de Improbidade Administrativa Comentada, São Paulo, Atlas, 2002, pgs. 100-103). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054723-1, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).