APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPOS DE CONSÓRCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELO DA ADMINISTRADORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. FALTA DE PEDIDO NA INICIAL QUANTO À REVISÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NO TÓPICO. Os pedidos inaugurais constituem-se em delimitadores da tutela jurisdicional, de modo que devem guardar correlação com a sentença, respeitando-se o princípio da congruência, nos termos dos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil. De outro vértice, mutatis mutandis, dispõe a Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Imprescindível, portanto, que o julgador atente aos exatos termos daquilo que foi pleiteado pela parte autora na exordial, sob pena de incidir em julgamento extra petita e nulificar parte da sentença. PRETENSÃO À DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSORCIADO DESISTENTE. TESE ACOLHIDA. ENCARGOS DE CARÁTER REMUNERATÓRIOS PELO SERVIÇOS PRESTADOS E EFETIVAMENTE UTILIZADOS ATÉ A SAÍDA DO GRUPO. APELO PROVIDO NO PONTO "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de administração e o prêmio de seguro não devem ser restituídos ao consumidor que desiste do grupo consortil, porquanto tais verbas são instituídas com fundamento de remunerar o serviço prestado pela administradora como também garantir os riscos advindos de eventuais sinistros. Assim, os valores são devidos, proporcionalmente, ao período em que o consumidor participou do grupo." (AC n. 2013.000472-3, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 26.03.2013). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 3) APELO DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RESCISÃO DO CONTRATO. ASSINAÇÃO DOS PACTOS EM BRANCO. POSTERIOR PREENCHIMENTO PELA EMPRESA ADMINISTRADORA. POSSIBILIDADE. OUTORGA TÁCITA DE PODERES. AVENTADA PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. PROPAGANDA VEICULADA QUE EXPRESSAMENTE MENCIONA QUE SE TRATAM DE EXEMPLOS DE CRÉDITO. APELO INACOLHIDO NO PONTO. "A assinatura em branco do contrato não tem o condão de alterar o deslinde da contenda, sendo prescindível a sua comprovação, pois, consoante entendimento consolidado nesta Corte Estadual, ao assinar o contrato em branco, o devedor, ainda que tacitamente, confere ao credor poderes para preenchê-lo, tornando-se responsável pelas conseqüências advindas deste ato." (AC n. 2007.023541-5, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 15.12.2011). PRETENDIDA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO EM ATÉ 30 DIAS DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." (REsp n. 1.119.300/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.04.2010). 4) ÔNUS SUCUMBENCIAL. RÉ SUCUMBENTE EM MÍNIMA PARCELA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AO AUTOR QUE RESTOU VENCIDO EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO DEMANDANTE PREJUDICADO NO PONTO RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054764-0, de Meleiro, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).