TJSC 2010.054770-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECLAMO QUE BUSCA O ABATIMENTO DE EVENTUAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DA INDENIZAÇÃO FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIAÇÃO DE VIA PÚBLICA. BENEFÍCIO GERAL ORDINÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INOBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DOS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA EXPROPRIAÇÃO. MONTANTE APURADO EM LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA DESAPROPRIAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A LAVRATURA DO EXAME TÉCNICO. JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054770-5, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECLAMO QUE BUSCA O ABATIMENTO DE EVENTUAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DA INDENIZAÇÃO FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIAÇÃO DE VIA PÚBLICA. BENEFÍCIO GERAL ORDINÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INOBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DOS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA EXPROPRIAÇÃO. MONTANTE APURADO EM LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA DESAPROPRIAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A LAVRATURA DO EXAME TÉCNICO. JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054770-5, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Içara
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