APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE ENGENHARIA E DE ARQUITETURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES, MAS SIM DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL PARA SERVIÇOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E DE HABITUALIDADE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFECÇÃO DOS PROJETOS POR TERCEIROS. PROVA ORAL CONFLITANTE COM OS DOCUMENTOS ENCARTADOS. PLANTAS E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA FIRMADAS PELO AUTOR. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUE É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS REFERIDOS NAS GUIAS. INEXECUÇÃO DA OBRA OU TRANSFERÊNCIA DO EMPREENDIMENTO PARA NOVO INVESTIDOR. ACONTECIMENTOS QUE NÃO RETIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO TRABALHO DESENVOLVIDO E ENTREGUE AO CONTRATANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054795-6, de Indaial, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).