TJSC 2010.054875-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE PENA CRIMINAL, DURANTE QUATRO MESES, APÓS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DE CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO, POR CONTA DISSO, DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO DIÁRIO AO FÓRUM, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, EM VIRTUDE DE ERRO JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECLAMO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054875-2, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE PENA CRIMINAL, DURANTE QUATRO MESES, APÓS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DE CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO, POR CONTA DISSO, DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO DIÁRIO AO FÓRUM, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, EM VIRTUDE DE ERRO JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECLAMO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054875-2, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Camboriú
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