APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA COM REVISÃO DE CONTRATO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AJUIZAMENTO PELA EMPRESA CONTRATANTE CONTRA O BANCO. CONTRATOS DE ABERTURA DE DEPÓSITO E ABERTURA DE CRÉDITO PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL - 30% PARA A AUTORA E 70% PARA O RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), RESPEITADAS AS REFERIDAS PROPORÇÕES. RECURSO DA AUTORA. 1) TESE DE COBRANÇA INDEVIDA DE DIVERSAS TAXAS/TARIFAS E ENCARGOS NÃO PACTUADOS. PLEITO NÃO CONHECIDO. EXAME NÃO ARGUIDO DE FORMA ESPECÍFICA. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 386 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA CONEXÃO DO PROCESSO À AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA ORIGEM INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE A JUSTIFICAR A REFERIDA NULIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO OBRIGA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, MAS APENAS A POSTERIOR ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO JULGADO. 3) TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA CASA BANCÁRIA. PERÍCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 4) TESE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL DO PONTO DE VISTA TÉCNICO FINANCEIRO. 5) PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% A 12% AO ANO. INSUBSISTÊNCIA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA LIMITAR OS JUROS AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO AUFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 6) PLEITO DE EXCLUSÃO DO "SPREAD" BANCÁRIO OU LIMITAÇÃO AO PATAMAR PREVISTO NA LEI N. 1.521/1951. INSUBSISTÊNCIA. MA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA A AUTORA COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI EM REFERÊNCIA. 7) PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS, BEM COMO MENÇÃO NUMÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DOS ENCARGOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 8) PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CREDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. 9) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUTOS QUE REPRODUZEM SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL. RECURSO DO BANCO. 1) TESE DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA CAUTELAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA PELA AUTORA DO DISPOSTO NO ART. 356, I, DO CPC. INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS CONTRATOS QUE DEVERIAM TER SIDO EXIBIDOS. 2) TESE DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS E MENÇÃO NUMÉRICA QUE POSSIBILITE AUFERIR A PACTUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1) PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. ACERTO QUANTO A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE APENAS DE NOVA MENSURAÇÃO DAS PORCENTAGENS. SENTENÇA QUE APLICOU O RATEIO PELAS PARTES NA PROPORÇÃO DE 30% PARA A AUTORA E 70% PARA O RÉU. AUTORA QUE DECAIU DE METADE DOS PLEITOS FORMULADOS TANTO NA AÇÃO PRINCIPAL COMO NA CAUTELAR. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS QUE DEVE OBSERVAR A IGUALDADE, OU SEJA, 50% PARA CADA LITIGANTE. 2) PEDIDO DO BANCO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 PARA CADA PATRONO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE ARBITRADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONTIDOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. ATUAÇÃO EM DUAS DEMANDAS, PRINCIPAL E CAUTELAR. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA R$ 4.000,00 PARA CADA PATRONO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA EM PARTE CONHECIDO E NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054910-1, de Armazém, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).