CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPRADORES/RÉUS QUE PAGARAM A PRIMEIRA PARCELA NO VALOR DE R$ 23.000,00 E ALGUNS TRIBUTOS RELATIVOS AO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES/AUTORES DE LIBERAR O BEM, FORNECER AS CERTIDÕES NEGATIVAS E PROMOVER A DEVIDA ESCRITURAÇÃO PÚBLICA. COMPROMISSO QUE NÃO FORA CUMPRIDO. QUITAÇÃO DO PACTO QUE SOMENTE OCORRERIA APÓS ESTAS PROVIDÊNCIAS. ALEGADO PELOS AUTORES FATO DE TERCEIRO (QUE IMPOSSIBILITOU A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA) OCASIONADO POR DIVERGÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO SERIA CAUSA PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE OS RÉUS CUMPRIRAM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E ESTAVAM DISPOSTOS A AGUARDAR A SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA. POSTERIOR VENDA DO MESMO BEM PELOS AUTORES A TERCEIRA PESSOA DE BOA-FÉ. NOVA ADQUIRENTE QUE PAGOU NA OCASIÃO R$ 180.000,00, ENTREGANDO COMO FORMA DE PAGAMENTO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E MAIS UMA QUANTIA EM DINHEIRO. TERCEIRA QUE PRONTAMENTE SE EMITIU NA POSSE. CONTRATOS EM NENHUM MOMENTO REGISTRADOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SOLUÇÃO DA DEMANDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. VERIFICADA A NECESSIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE RÉUS E AUTORES, EMBORA EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DESTES NA DUPLA VENDA DO BEM, SOB PENA DE IMPOR À TERCEIRA ADQUIRENTE ÔNUS EXCESSIVAMENTE ONEROSO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E DOS IMPOSTOS QUITADOS PELOS RÉUS. CONDENAÇÃO DOS AUTORES A ARCAREM COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054942-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).