TJSC 2010.055025-2 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA ASSENTADA EM PARADIGMA DA SUPREMA CORTE, DIZENTE, PORÉM, COM UM DOS FUNDAMENTOS DO APELO EXTREMO (CONSTITUCIONALIDADE - OU NÃO - DA VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-MÍNIMO). EXISTÊNCIA DE OUTRO FUNDAMENTO (IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO VENCIMENTAL) NÃO ENFRENTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO DE ORIGEM QUE SE MANIFESTE QUANTO A ESTE PONTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.055025-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-12-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA ASSENTADA EM PARADIGMA DA SUPREMA CORTE, DIZENTE, PORÉM, COM UM DOS FUNDAMENTOS DO APELO EXTREMO (CONSTITUCIONALIDADE - OU NÃO - DA VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-MÍNIMO). EXISTÊNCIA DE OUTRO FUNDAMENTO (IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO VENCIMENTAL) NÃO ENFRENTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO DE ORIGEM QUE SE MANIFESTE QUANTO A ESTE PONTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.055025-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-12-2013).
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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