APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DUPLICATAS SEM ACEITE APONTADAS PARA PROTESTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E IRREGULARIDADE DOS PROTESTOS POR INDICAÇÃO ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DE PROVAR O DÉBITO QUE COMPETE AO RÉU QUANDO NEGADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PELO AUTOR. RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COMPROVADA PELA RÉ. NOTAS FISCAIS/FATURAS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADOS E CARIMBADOS. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DEVER DE PAGAR O VALOR ESTAMPADO NA CAMBIAL. AVENTADA NECESSIDADE DA EMISSÃO DO TÍTULO PARA ACEITE E DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA OU RETENÇÃO PELO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 8º DA LEI N. 9.492/1997. PROTESTO POR INDICAÇÃO ACOMPANHADO DAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055101-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).