APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1 - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. DESPROVIDO O RECURSO NO PONTO. 1.2 - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL. EXEGESE DO ART. 515, § 1º DO CPC. CONTRATOS QUE NÃO PREVÊEM A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (12-1-2003). A PARTIR DE ENTÃO DEVEM SER LIMITADOS À 12% AO ANO (ART. 406 DO CC/2002). DEFERIMENTO DO PEDIDO NO PONTO. CONTRATOS QUE PREVÊEM A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PONTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO (ART. 267, VI DO CPC). 3 - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA PACTUADA DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, E APÓS, À LEI DE USURA. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 517 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTES PONTOS. 4 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (LEI N. 10.931/2004) E CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PACTUAÇÃO EXPRESSA E PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA PERMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. CONTRATO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. PROVIMENTO NO PONTO. 5 - SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. DEVER DA AUTORA DE SUPORTAR AS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055107-2, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).