APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - ORIGINAL ENCAMINHADO NO PRAZO DE CINCO DIAS VIA PROTOCOLO UNIFICADO - DESCABIMENTO - APRESENTAÇÃO QUE DEVE OCORRER PERANTE O CARTÓRIO DA UNIDADE JUDICIÁRIA EM QUE O LITÍGIO FOI INSTAURADO - EXEGESE DO ART. 88 DO CNCGJ E DO ITEM N. 5 DO PROVIMENTO N. 05/92-CGJ - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À PARTE PELA TRANSMISSÃO E ENTREGA DAS PEÇAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, DA LEI N. 9.800/99 - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO PODE OCORRER MESMO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO C. STJ E DO PRETÓRIO EXCELSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ÍNFIMA - EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" C/C § 4.º, TODOS DO CPC. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIDO - RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055148-1, de Videira, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).