APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A SEGURADORA DEMANDADA EM PARTE DO MONTANTE SECURITÁRIO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE LEGITIMIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA ANTE A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ALIADO A ISSO, INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL A DEMONSTRAR A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NO MOMENTO DO SINISTRO. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SUFICIENTE AO SEGURADO DAS LIMITAÇÕES DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS COBERTURAS CONTRATUAIS. EXEGESE DO ARTIGO 6°, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO COBERTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS NO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA R$ 10.704,56 (DEZ MIL SETECENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. SUBSISTÊNCIA. APÓLICE QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ COBERTURA DE 85,76% (OITENTA E CINCO VÍRGULA SETENTA E SEIS POR CENTO) DO VALOR DO VEÍCULO AVALIADO PELA TABELA FIPE, EM CASO DE AVARIAS QUE ULTRAPASSEM O PERCENTUAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR VENAL DO AUTOMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO A DENOTAR QUE O PREJUÍZO FINANCEIRO AO BEM OBJETO SEGURADO EXCEDEU O PATAMAR AVENÇADO. COBERTURA INTEGRAL DEVIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NEGATIVA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA MANUTENÇÃO DE AFAZERES DIÁRIOS (PESSOAIS E PROFISSIONAIS). DESPESAS DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONFIGURADO. IMPORTÂNCIA DEVIDA ACRESCIDA DE JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PELA REQUERIDA. EXGESE DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055282-3, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).